Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por CARZAP.COM.BR. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do CARZAP.COM.BR deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, portanto, são absolutamente indispensáveis para a utilização do site e seus serviços. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais como também nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como usuário do CARZAP.COM.BR.

01 – DO OBJETO

Os serviços, objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, consistem em ofertar e disponibilizar ao Usuário espaço para que anuncie veículos dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros Usuários os veículos por eles anunciados. O CARZAP.COM.BR, portanto, é o ponto de encontro que facilita as relações e finalização dos negócios.

02 – DA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

Os serviços do CARZAP.COM.BR estão disponíveis apenas para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas ou empresas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do CARZAP.COM.BR, temporária ou definitivamente. As pessoas jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

03 – DO CADASTRO

O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do CARZAP.COM.BR. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais ou da empresa sempre que neles ocorrer alguma alteração. O CARZAP.COM.BR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários. O CARZAP.COM.BR não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais ou da empresa inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. O CARZAP.COM.BR se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que julgue serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que o CARZAP.COM.BR não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do Usuário, automaticamente serão cancelados os bens, produtos e/ou serviços por ele veiculados, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o CARZAP.COM.BR imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso por terceiros, não autorizado. O apelido que o Usuário utiliza no CARZAP.COM.BR não poderá guardar semelhança com o nome CARZAP.COM.BR, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao CARZAP.COM.BR ou que fazem parte de suas promoções.

Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou endereço eletrônico. O CARZAP.COM.BR se reserva o direito, ainda, de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

04 – DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O CARZAP.COM.BR poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no site. No prazo de até 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

05 – DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS

O Usuário poderá oferecer à venda bens, produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter textos, descrições, preço e fotos do que está sendo oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas de uso e publicidade do CARZAP.COM.BR. O bem, produto ou serviço oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o bem, produto ou serviço anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor deste para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.

Poderão ser anunciados aqueles bens, produtos e serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelas leis vigentes, incluindo aqueles que não violem leis de direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

O envio de qualquer fotografia pelo Usuário ao Site, bem como a autorização para a empresa fotografar o veículo, implica a concessão por ele ao CARZAP.COM.BR de autorização para a realização de sua divulgação no Site, podendo, para tanto, o CARZAP.COM.BR praticar quaisquer atos com relação à fotografia, inclusive seu armazenamento em computador, inclusão em base de dados, edição, compactação ou, ainda, qualquer adaptação que seja necessária para a aludida divulgação. Referida autorização será válida e eficaz no Brasil e fora dele, por todo período de divulgação do anúncio respectivo.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela inserção e pela legalidade do anúncio de seus bens, produtos e serviços e o CARZAP.COM.BR não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais de Uso.

06 – DA PRIVACIDADE E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal inserido pelo Usuário do CARZAP.COM.BR é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O CARZAP.COM.BR tomará todas as medidas possíveis para manter a privacidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízos que possam ser derivados ou decorrentes da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

07 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1 – Usuário visitante comprador

Os Usuários visitantes interessados em comprar bens, produtos ou serviços anunciados devem, ao concretizar a compra, observar todas as condições do anúncio e, atendendo o que estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal ou outro documento legal do Usuário vendedor em suas transações, não se responsabilizando o CARZAP.COM.BR pela origem dos bens, produtos e serviços, bem como pelas obrigações tributárias do Usuário vendedor.

7.2 – Usuário vendedor

O Usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o bem, produto ou serviço anunciado. Em virtude de CARZAP.COM.BR ser tão somente um ponto de encontro entre o vendedor e o comprador, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário vendedor.

Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o CARZAP.COM.BR, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III, do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, o CARZAP.COM.BR também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

O CARZAP.COM.BR não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário vendedor e Usuário visitante comprador. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Usuário vendedor declara-se ciente de que a publicação do anúncio não é garantia de conclusão de negociação com os compradores interessados

08 – DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do CARZAP.COM.BR, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

09 – DAS SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, CARZAP.COM.BR poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais cabíveis se: 


a) O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do CARZAP.COM.BR; 

b) O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos; 

c) Não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; 
d) O CARZAP.COM.BR entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio CARZAP.COM.BR ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

 

10 – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre CARZAP.COM.BR e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o CARZAP.COM.BR não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios e sobre a capacidade dos usuários para negociar, não podendo assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco tem a obrigação de verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O CARZAP.COM.BR não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

11 – DAS EVENTUAIS FALHAS DO SISTEMA

O CARZAP.COM.BR não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O CARZAP.COM.BR também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao CARZAP.COM.BR nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O CARZAP.COM.BR não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao CARZAP.COM.BR.

12 – DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO

O Usuário indenizará CARZAP.COM.BR suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do CARZAP.COM.BR, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

13 – DAS TARIFAS E DO FATURAMENTO

O Cadastro no CARZAP.COM.BR é gratuito. Porém, ao colocar um bem, produto ou serviço à venda, o Usuário deverá pagar uma comissão ao CARZAP.COM.BR nos casos que o veículo seja vendido. Esses valores serão cobrados da seguinte forma:

  1. Percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do bem anunciado pelo Usuário no site. Nos veículos de valor de venda inferior a R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), o valor da comissão paga ao CARZAP.COM.BR será de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
  2. O pagamento relativo ao bem anunciado será feito diretamente na conta bancária da CARZAP.COM.BR, que repassará ao Usuário vendedor respectivo valor, também através de depósito bancário na conta bancária de titularidade deste, já abatido o percentual ou o valor disposto na letra “a”.
  3. Caso o Usuário vendedor não seja o titular da venda do veículo, o pagamento só será efetuado se o PROPRIETÁRIO REAL do veículo assinar uma Autorização, por escrito, e registrada em Cartório, dando poderes para tal negociação.

14 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Teresina/PI.

Teresina, Piauí.

01 DE SETEMBRO DE 2015.